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Legislação - Leis
 Descrição Inicial  DOCUMENTO
 LEI FEDERAL nº 8.666, 21 de junho de 1993 - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  
 LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.  
 LEI DISTRITAL Nº 938, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995 - Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, da relação das compras, obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional e das Sociedades de Economia Mista de quaisquer Poderes do Distrito Federal.  
 LEI DISTRITAL Nº 2.340, DE 12 DE ABRIL DE 1999 - Cria na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, a Coordenadoria de Seguros do Distrito Federal e a Central de Compras do Governo do Distrito Federal.  
 LEI DISTRITAL Nº 2.568, DE 20 DE JULHO DE 2000 - Altera a redação do art. 2° da Lei n° 2.340, de 12 de abril de 1999.  
 LEI DISTRITAL Nº 3.167, DE 11 DE JULHO DE 2003 (Autoria do Projeto: Poder Executivo)- Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.  
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